"Revogação do SPVAT, seguro indenizatório que substituiu o DPVAT, foi incluída em acordo dentro do pacote fiscal do governo."
O intervalo de 215 dias — ou aproximadamente 7 meses — marca o período entre a recriação do DPVAT, sancionada pelo presidente Lula em 17 de maio, e sua revogação, decidida pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (18). A medida não deve encontrar resistência no Senado ou no governo. Aqui está a linha do tempo do DPVAT:
Novembro de 2019: Medida provisória assinada por Jair Bolsonaro extingue o DPVAT a partir de 2020.
Novembro de 2023: Recursos da Caixa Econômica Federal destinados ao pagamento de indenizações para acidentes de trânsito se esgotam.
Maio de 2024: Após aprovação pela Câmara e pelo Senado, Lula sanciona a criação do SPVAT, o novo DPVAT.
Outubro de 2024: Governadores dos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste declaram que não cobrarão o novo DPVAT.
Dezembro de 2024: Câmara dos Deputados revoga o SPVAT.
O antigo DPVAT deixou de ser cobrado em 2020 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após uma medida provisória assinada em dezembro de 2019. A Caixa Econômica Federal anunciou que em novembro de 2023 os recursos destinados ao pagamento de indenizações se esgotariam, o que impulsionou politicamente a recriação do seguro. Após a aprovação pela Câmara e pelo Senado, o projeto de lei complementar (PLP) que recriou o DPVAT foi sancionado por Lula em maio de 2024. Estimava-se que o SPVAT custaria anualmente entre R$ 50 e R$ 60 aos motoristas.
Em meados de outubro, o novo DPVAT passou a ser obstruído por governadores dos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que criticaram publicamente a medida e se recusaram a firmar convênios para sua cobrança. O governo incluiu a revogação do SPVAT, o novo nome do seguro indenizatório para acidentes de trânsito, no projeto de lei complementar do pacote fiscal, em um acordo que visa garantir a continuidade da agenda no Congresso. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários.
Parlamentares governistas já avaliavam o SPVAT como “vencido” antes mesmo da revogação. Segundo Carlos Zarattini (PT-SP), que relatou o PLP da retomada do DPVAT na Câmara, a recusa de cobrança pelos governadores impossibilitava sua operacionalização. “O governo não tinha meios de cobrar e os convênios com os estados não se efetivaram. Era necessária uma lei complementar para revogar a medida, aprovada em lei complementar, e essa foi uma oportunidade”, disse Zarattini.
De acordo com o deputado, a maioria dos governadores do país se negaram a firmar convênios. Governadores de estados de centro-direita como Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO), Ibaneis Rocha (DF), Ratinho Júnior (PR) e Jorginho Mello (SC) rejeitaram publicamente a cobrança do seguro. O SPVAT previa que o pagamento ocorreria, quando houvesse convênio, junto ao IPVA ou licenciamento. Sem os convênios, a cobrança direta pela Caixa Econômica Federal se tornaria praticamente inviável, o que foi considerado “quase impossível” pelos governistas."
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