A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares nesta segunda-feira (23), deve estender para 2025 o confronto entre o Congresso e o Judiciário sobre o controle desses recursos. Em meio a esse impasse entre os Poderes, cresce a possibilidade de o Legislativo aumentar os valores das emendas impositivas.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, incluindo as emendas individuais de transferência especial (emendas Pix), as emendas individuais com finalidade definida e as emendas de bancada.
Além de bloquear os recursos, o ministro do STF determinou que a Polícia Federal (PF) inicie um inquérito para investigar uma manobra articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Em 12 de dezembro, Lira enviou um ofício ao Palácio do Planalto solicitando a liberação das emendas de comissão. O pedido foi apoiado por 17 líderes, entre eles o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). No mesmo dia, Lira decidiu cancelar todas as sessões de comissões agendadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho do ano no Legislativo.
A manobra de Arthur Lira desbloqueou votações cruciais para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara, mas foi considerada uma tentativa de contornar as determinações de Flávio Dino sobre a distribuição das emendas de comissão. De acordo com as regras, as indicações para a destinação desses recursos deveriam ser aprovadas por todos os membros das comissões, e não apenas pelo presidente da Câmara em conjunto com os líderes.
Dos R$ 4,2 bilhões, aproximadamente R$ 70 milhões foram alocados para o estado de Alagoas, base eleitoral de Lira. Atendendo a um pedido do PSOL, Dino ressaltou que as indicações de 5,4 mil emendas de comissão não seguiram o procedimento adequado de aprovação pelos membros das comissões. Por isso, o ministro determinou o bloqueio dos recursos – tanto dos empenhados (aqueles com promessa de pagamento) e liquidados (que têm o pagamento garantido, mas ainda não realizado) quanto dos que já foram pagos – até que a Câmara dos Deputados forneça um esclarecimento.
Dino Solicita Reunião com Nova Liderança da Câmara e do Senado para Debater Emendas
O ministro do STF também ordenou que, em fevereiro e março de 2025, sejam realizadas audiências de contextualização e conciliação sobre o tema, após a conclusão do processo de substituição das Mesas Diretoras, Comissões Permanentes e Lideranças Partidárias das Casas Legislativas. "Este cronograma foi elaborado para respeitar os processos internos do Poder Legislativo, considerando seu calendário específico, e garantir que o diálogo institucional seja produtivo, como tem sido o objetivo deste STF", explicou Dino.
Em fevereiro de 2025, a Câmara e o Senado terão novos presidentes, com o fim dos mandatos de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente. Os principais candidatos para assumir os cargos são o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Além das críticas do PSOL ao STF, a ação de Lira com os líderes partidários gerou divisões na Câmara, sendo criticada por vários parlamentares. A deputada Adriana Ventura (SP), líder do Novo, afirmou que o grupo agiu de maneira autoritária, "passando por cima" dos outros deputados.
"Os líderes se vestiram de seres iluminados e, além de mudar a indicação feita, seja por deputados, seja por presidente das comissões, falaram como presidentes de comissão. Então, eles passaram por cima de todos os deputados e passaram por cima dos presidentes das comissões. Percebemos que poucas pessoas dispõem do dinheiro da Nação para benefício próprio, para alimentar seus redutos eleitorais", criticou a parlamentar.
Decisão de Dino Pode Impactar o Governo Lula
Antes mesmo da recente decisão de Flávio Dino, líderes da Câmara já estavam debatendo a possibilidade de modificar as regras das emendas de comissão.
Neste ano, o Orçamento previu cerca de R$ 15 bilhões destinados a esses recursos para deputados e senadores.
No início deste mês, o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), propôs uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para transformar as emendas de comissão em emendas parlamentares individuais, com execução obrigatória pelo governo. A proposta já obteve 103 das 171 assinaturas necessárias para ser oficialmente protocolada na Casa.
A expectativa agora é de que uma nova decisão de Flávio Dino aumente o descontentamento no Congresso e fortaleça o apoio à proposta do líder do PL. Contudo, a discussão sobre o tema será retomada somente em fevereiro do próximo ano, após o retorno das atividades no Legislativo.
"Considerando as decisões recentes sobre as emendas parlamentares, é necessário revisar como o Poder Legislativo tem feito a alocação dos recursos públicos federais. Propomos que o valor destinado às emendas de comissão seja redirecionado como um adicional às emendas individuais", afirmou Côrtes.
Caso a proposta seja aprovada, ela pode afetar diretamente a governabilidade de Lula no Congresso, já que o governo utiliza as emendas não impositivas como uma ferramenta de negociação com os parlamentares. As emendas impositivas, por sua vez, são distribuídas igualmente entre a base e a oposição.
"Vamos repensar a questão das emendas parlamentares. Todo mundo na Câmara dos Deputados, do porteiro ao presidente, sabe que essas emendas de comissão são uma farsa. Queremos transformar essas emendas de comissão em emendas individuais impositivas, para que os parlamentares possam direcionar esses recursos para seus municípios e estados", argumentou o deputado Danilo Forte (União-CE).
Crise nas Emendas
A disputa entre o STF e o Congresso começou em agosto, quando Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas parlamentares até que fosse aprovado um projeto de lei que garantisse mais transparência na alocação desses recursos.
A proposta foi aprovada e sancionada pelo presidente Lula no final de novembro. No entanto, ao liberar o pagamento novamente, Dino impôs novas regras, o que gerou insatisfação no Legislativo.
O deputado Hugo Motta, principal nome na corrida pela presidência da Câmara, já deixou claro que não aceitará "negociar as prerrogativas do Congresso com o STF". "Com muita tranquilidade e firmeza, não abrimos mão de negociar esses termos. Queremos o cumprimento da Constituição e que o poder Legislativo seja respeitado pela sua grandeza e importância", afirmou.
Para Motta, a legislação aprovada pelo Congresso após as exigências do STF é fruto de um entendimento entre os Poderes. No entanto, o ministro do STF expandiu as regras que não estavam previstas na proposta inicialmente aprovada pelos deputados e senadores.
Entre as novas imposições, Flávio Dino determinou que tanto as emendas de relator (RP-9) quanto as de comissão (RP-8) precisem ter seus autores identificados. O Executivo será responsável por verificar e liberar os repasses de maneira individualizada.
As emendas Pix só serão liberadas após a aprovação prévia dos planos de trabalho. Dino também fixou um limite para o aumento das emendas, que deve seguir o menor percentual entre três critérios: o crescimento das despesas discricionárias do Executivo, o limite de crescimento do teto do novo arcabouço fiscal ou o crescimento da receita corrente líquida.
Na opinião do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o ministro do STF está tentando manter uma "queda de braço" com a Câmara dos Deputados. "Ele tem se envolvido repetidamente nas decisões do Congresso, invadindo as competências dos parlamentares. Exigiu regras mais claras e transparentes na distribuição das emendas parlamentares. E o que fez a Câmara? Acatou o pedido e se curvou mais uma vez às interferências do STF", criticou o parlamentar.
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