Imagem: Ricardo Stuckert / Presidência da República
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encontra-se em uma divisão interna sobre a viabilidade de avançar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dificultaria as candidaturas políticas de membros das Forças Armadas, uma medida que poderia ser vista como mais um confronto com os militares. O debate ganhou força após a inclusão dos servidores das Forças Armadas em um pacote de corte de despesas apresentado pelo governo na semana passada e o indiciamento de oficiais do Exército em uma investigação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado.
A PEC 42/2023 propõe que os militares precisem se desligar das Forças Armadas para concorrer a cargos eletivos. Atualmente, um militar pode se candidatar sem precisar abandonar a carreira, sendo obrigado a renunciar somente se for eleito. Caso contrário, pode retornar à sua função após a eleição. A proposta, apresentada em 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado, mas permanece estagnada no plenário do Senado desde então.
Recentemente, membros da bancada do PT no Congresso se reuniram para discutir estratégias para dar continuidade à proposta. A orientação para avançar com a PEC foi dada pela presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).
No entanto, ministros do governo, especialmente o de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, iniciaram esforços nesta semana para frear os avanços do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) quanto à proposta, buscando evitar mais atritos com os militares.
Embora tenha sido proposta pelo próprio governo, integrantes do Palácio do Planalto consideram que retomar a discussão sobre a PEC neste momento seria interpretado como um ato de "revanchismo". Por isso, governistas indicam que a estratégia será conversar com o relator da proposta, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o projeto continue sem andamento, apesar das movimentações da bancada petista.
Kajuru, que é um dos defensores da proposta, reconhece que buscava um entendimento para que a PEC fosse votada ainda este ano, mas aponta que a divisão dentro da base governista pode adiar a tramitação. "Neste ano é impossível, pois há uma ala que defende a votação imediata e outra que acha melhor adiar para evitar a impressão de revanchismo", afirmou o senador.
A PEC tem implicações para oficiais e praças que desejam seguir carreira política, mas não afeta diretamente as Forças Armadas, de acordo com uma fonte do Exército. Em termos gerais, os militares que se candidataram e não foram eleitos frequentemente optam por pedir desligamento para continuar sua trajetória política, em vez de tentar ascender a posições mais altas dentro das Forças Armadas.
Entretanto, isso não significa que a proposta seja irrelevante. Apesar de a cúpula das Forças Armadas ser cautelosa em relação às candidaturas militares, ela vê a PEC como uma tentativa de segregação dos militares, tratando-os de maneira desigual, como cidadãos de segunda classe.
Governo busca evitar atritos com as Forças Armadas após redução no orçamento
Os governistas que defendem a suspensão da PEC argumentam que o presidente Lula não deve provocar um novo conflito com as Forças Armadas após o anúncio do pacote de corte de gastos. Para esse grupo, o desgaste causado pelo indiciamento de militares abriu caminho para que o Ministério da Defesa fosse incluído no ajuste fiscal.
A inclusão dos militares no pacote foi uma decisão tomada pelo próprio presidente Lula, em conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Esse movimento ocorreu após a prisão do general da reserva Mário Fernandes e dos tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo, integrantes do grupo "Kids pretos" — membros das Forças Especiais do Exército.
Esses militares estão sendo investigados por supostamente tentarem organizar um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Após as prisões, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, declarou que o caso causava constrangimento às Forças Armadas, mas também considerou positivo, pois permitiria que os inocentes fossem afastados da "aura de suspeição".
"Embora seja constrangedor, é positivo para as Forças Armadas que esses casos venham à tona, pois desejo que os responsáveis sejam punidos pela Justiça. Isso ajuda a remover qualquer suspeita sobre aqueles que não têm culpa", afirmou o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
Após o incidente, Múcio foi designado por Lula para discutir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os efeitos do pacote de ajuste fiscal para as Forças Armadas. A proposta não contempla cortes ou bloqueios no orçamento do Ministério da Defesa, mas sugere mudanças no sistema de pagamentos dos militares inativos.
Entre as mudanças propostas está a elevação da idade mínima para que um militar passe para a inatividade, que passaria de 35 anos de serviço para 55 anos de idade. Importante destacar que os militares não se aposentam oficialmente, mas continuam a receber seu soldo do Tesouro Nacional até o fim da vida, mesmo após se aposentarem para a reserva ou reforma, ao contrário dos servidores civis, que recebem pela Previdência.
Uma das principais críticas dos militares é que seu regime de trabalho não inclui o pagamento de horas extras. Enquanto um servidor público ou trabalhador da iniciativa privada tem uma carga semanal de 40 horas, os militares podem ter jornadas que variam entre 56 e até 88 horas semanais, dependendo das operações em andamento. O argumento é que, no longo prazo, os militares acabam cumprindo mais horas de trabalho que precisariam ser compensadas de alguma forma.
A mudança também acaba com um sistema de pensão para viúvas ou viúvos de militares que se chama "morte ficta": com isso, familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos da força por cometerem erros ou crimes. Atualmente há menos de 300 beneficiários desse tipo de pensão.
“O impacto estimado é de 2 bilhões [de reais] por ano no caso dos militares. Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo. Foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores”, afirmou Haddad.
Essas mudanças dependem de aprovação por parte do Congresso Nacional. Por isso, nos cálculos dos governistas, uma articulação para que a PEC que limita candidatura siga tramitando neste momento poderia inviabilizar a estratégia do Planalto para aprovar ainda neste ano o pacote de reajuste fiscal.
“Nós fizemos um acordo com as Forças Armadas, a quem agradeço. Fizeram um gesto de última hora, a pedido do ministro Múcio e do presidente Lula, para que também desse uma cota de contribuição importante. Concordamos em acabar com a morte ficta, que é uma coisa, do ponto de vista da moralidade pública importante. Reconhecemos como um resquício do passado que precisa ser superado”, completou o ministro da Fazenda.
Deputado da oposição será responsável por relatar PEC na Câmara sobre os militares
Em outra frente, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), designou o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) para ser o relator de uma PEC que também aborda a proibição da participação de militares na política. Essa proposta, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi apresentada em 2021 como resposta à presença de militares no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta determina que, para ocupar cargos na administração pública civil, os militares devem abandonar a carreira nas Forças Armadas.
"A proposta busca proteger as Forças Armadas dos conflitos inerentes à política e fortalecer o papel da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado, e não de governos", justificou a autora.
Essa proposta é ainda mais abrangente do que a apresentada no Senado, pois proíbe a participação de militares também em ministérios, por exemplo. Essa medida tem gerado tensão entre os militares, que acreditam ser capazes de contribuir com assessoria em áreas cruciais para o governo.
Em missão oficial na Ucrânia, Bilynskyj não comentou a indicação para a relatoria. Já a deputada Caroline De Toni afirmou que a escolha do relator não está relacionada aos indiciamentos dos militares pela Polícia Federal.
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