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STF Deve Exigir Execução de Plano de Desencarceramento pelos Estados

Atualizado: 5 de jan.


STF Deve Exigir Execução de Plano de Desencarceramento pelos Estados

O Plano Pena Justa, que visa melhorar as condições dos presídios, assegurar os direitos humanos dos detentos e promover o desencarceramento, especialmente para crimes patrimoniais sem violência, será discutido novamente no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5), com a intenção de ser homologado pelos ministros. A aprovação da medida terá um impacto direto na segurança pública dos 26 estados e do Distrito Federal (DF), que terão que cumprir as diretrizes estabelecidas pelo STF. Os governadores terão prazos que variam de seis meses para a adequação ao plano até três anos para a implementação completa das ações.


O governo já considera praticamente certa a homologação do Plano Pena Justa, após negociações prévias com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os principais impactos para os entes federativos estão a implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional para os detentos, a emissão de alvarás de vigilância sanitária para garantir que os presídios atendam a critérios específicos, como a capacidade para abrigar o número adequado de prisioneiros, além do aumento das oportunidades de trabalho, geração de renda e remição de pena. Também está prevista a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento dos detentos, como parte das ações para estimular o desencarceramento pelos estados.


Esses dispositivos permitem que os presos sejam monitorados remotamente, possibilitando sua prisão domiciliar enquanto ainda cumprem suas penas.


A Gazeta do Povo buscou a opinião dos governadores sobre a medida. O governador do Paraná, Ratinho Junior, presidente do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), informou que o plano ainda não foi formalmente apresentado aos estados, mas que, assim que isso ocorrer, será analisado pela Secretaria de Segurança Pública e pelo Poder Judiciário. “O Paraná já trabalha constantemente para melhorar o sistema penitenciário e apresenta bons índices de ocupação, com 36,5% dos detentos trabalhando”, disse sua assessoria.


Ratinho Junior destacou também que algumas penitenciárias no estado operam com 100% de ocupação, combinando estudos e trabalho, por meio de parcerias com o Tribunal de Justiça e órgãos da Execução Penal. “Uma dessas unidades foi visitada por uma ministra do STF, e os índices de reincidência são bem baixos”, acrescentou.


Nos bastidores, outros governadores demonstraram preocupação em relação à homologação do plano e ao impacto que ele pode gerar. Muitos já haviam se oposto a propostas anteriores do governo federal, como o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança, principalmente por não terem sido consultados. O governador de Sergipe, Renato Casagrande (PSD), expressou sua insatisfação em uma reunião com o presidente Lula, afirmando: "Não podemos falar de segurança pública quando a legislação favorece mais o criminoso do que o cidadão".

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Governadores do Sul e Sudeste, membros do Cosud, também têm se manifestado contra a PEC da Segurança Pública apresentada recentemente pelo governo federal. No final de novembro, durante um evento em Santa Catarina, os sete governadores do Consórcio elaboraram a Carta de Florianópolis, na qual criticaram duramente a proposta, alertando que ela traria mudanças significativas no sistema de segurança pública do Brasil e geraria incertezas para as gestões estaduais.


Os governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais afirmaram que se opõem a qualquer medida que possa enfraquecer a autoridade dos estados. Eles destacaram que as regiões Sul e Sudeste já possuem sistemas de segurança eficazes em operação e estão avançando na implementação de iniciativas como o Inquérito Digital, o Sistema Único de Denúncia e o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), que irá consolidar os dados de todas as ações no combate ao crime.


Neste contexto, o plano "Pena Justa", elaborado pelo governo de Lula com foco no desencarceramento, é mais uma proposta que provavelmente será alvo de críticas por parte dos governadores. Ele se soma às críticas feitas à decisão do STF em junho de descriminalizar a posse de até 40 gramas de maconha, medida que, segundo a Corte, visa distinguir traficantes de usuários. Em resposta, os gestores estaduais se posicionaram a favor da PEC 45/2023, que está em tramitação no Congresso e propõe que seja considerado crime tanto a posse quanto o porte de qualquer quantidade de droga sem autorização legal ou regulamentação.


O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que, apesar de respeitar a decisão do STF, é contra ela. Ele destacou que a segurança pública enfrentaria sérias dificuldades, já que, com a descriminalização do porte, mas a criminalização da comercialização, surgiria uma grande confusão. Castro ainda ressaltou que a judicialização de temas como esse gera equívocos, pois interfere em áreas que não são de sua competência.


Por sua vez, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), também criticou a decisão do STF e, logo após, sancionou uma lei estadual que impõe multas para o consumo e porte de maconha em locais públicos. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do estado em julho e reflete a posição de Mello de combater o que ele considera ser o “mal do século”, que é o consumo de drogas. "Temos que livrar a sociedade desse mal", afirmou o governador.


O plano, desenvolvido pelo governo Lula, será aprovado pelo STF

O plano foi apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro do ano passado, e o STF determinou que os estados e o Distrito Federal elaborem seus próprios planos de ação baseados no "Pena Justa", respeitando os prazos estabelecidos, assim que o documento for homologado pelos ministros.


Os estados e o DF terão a liberdade de propor novas medidas, além de definir suas metas e indicadores, mas sempre dentro dos limites definidos pelo "Pena Justa", um plano desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, que é favorável a políticas de desencarceramento. A proposta também foi respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que levou em consideração contribuições da sociedade civil organizada.


O CNJ ficará responsável por acompanhar o cumprimento das metas e indicadores, enviando ao STF relatórios semestrais sobre os avanços e desafios, além de sugerir possíveis ajustes. O Supremo Tribunal Federal será a instância final de supervisão e poderá ser acionado caso as medidas não sejam cumpridas, com possíveis responsabilizações para os gestores. Embora questionados, o STF, o MJSP e a Secretaria Nacional de Políticas Penais não especificaram quais penalidades os estados podem enfrentar em caso de descumprimento.


"Os presídios e penitenciárias são, em sua grande maioria, de responsabilidade dos estados. Se algum gestor decidir não cumprir as orientações, ele poderá sofrer cortes de recursos? Haverá restrição no acesso a créditos? Essas questões precisam ser esclarecidas", destaca Marcelo Almeida, especialista em segurança pública.


Para Almeida, os estados serão os principais responsáveis pelo impacto das determinações do STF, especialmente porque os governadores não tiveram um papel significativo na criação do plano. "Ou seja, a maior parte do peso recairá sobre os estados e o Distrito Federal, que terão que implementar o plano proposto pelo governo federal. Isso é preocupante sob diversas perspectivas, além de poder resultar em uma política de desencarceramento em massa, o que colocaria toda a população em situação de alerta", analisa o especialista.


O STF afirma que o Brasil enfrenta uma violação em larga escala dos direitos humanos dentro do sistema prisional

O STF justifica o plano "Pena Justa" com a afirmação de que o Brasil enfrenta uma “violação massiva dos direitos humanos no sistema prisional”. O plano foi desenvolvido após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de número 347, em 2015, com o objetivo de melhorar as condições carcerárias e combater a superlotação nas penitenciárias.


O presidente do STF e relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, já manifestou seu voto favorável à homologação do plano. O ministro André Mendonça também concordou com a homologação, embora com algumas ressalvas. A tramitação do processo ficou suspensa por algum tempo, após o pedido de vistas feito pelo ministro Alexandre de Moraes em outubro.

Uma das questões levantadas pelo advogado especialista em Direito Penal, Alex Erno Breunig, é que a implementação de algumas das medidas propostas no "Pena Justa" exige alterações na legislação, como mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal, que devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. “Isso parece ser mais um avanço do judiciário sobre as competências do Legislativo”, critica Breunig.


Outro ponto de preocupação, conforme o especialista em segurança pública, Sérgio Leonardo Gomes, é o impacto da liberação de detentos, mesmo aqueles que cometeram crimes de menor potencial ofensivo. Segundo ele, isso pode gerar uma sensação de impunidade, levando os infratores a se envolverem em crimes mais graves. Gomes destaca que a superlotação nos presídios não é causada apenas por crimes leves, mas também pela reincidência, com muitos detentos sendo liberados e retornando rapidamente ao crime. “A sociedade e os profissionais da segurança pública são os principais afetados”, afirma ele.


O plano "Pena Justa" ganhou força em 2023, quando o STF reconheceu, em julgamento, a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem defendido a política de desencarceramento, argumentando que as raízes da violência e criminalidade no Brasil são sociais e coloniais, e que o combate à criminalidade deve ir além da repressão policial, exigindo políticas públicas que combatam o apartheid social.


O "Pena Justa" também se apoia em um discurso que vincula as condições carcerárias a questões raciais, apontando o racismo como um dos fatores que contribuem para a superlotação nas cadeias do país.


Para Barroso, o plano é um modelo que pode ser seguido por outros gestores públicos em ações estruturais semelhantes. Ele o descreve como um plano extenso e detalhado, com o objetivo de transformar profundamente o sistema prisional.

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